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Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 1504/2006
Vigente
Firma convÊnio FUMFARME-SP
Detalhes

Lei Ordinária 1503/2006
Vigente
Firma convênio com Dr Adolfo Bezerra de M
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Lei Ordinária 1502/2006
Vigente
Firma convênio com PIO XII
Detalhes

Lei Ordinária 1501/2006
Vigente
Firma convênio com a SAB-INDAIÁ
Detalhes

Lei Ordinária 1500/2006
Vigente
Firma convênio com SECRETARIA DO ESTADO
Detalhes

Lei Ordinária 1499/2006
Vigente
Firma convênio com a SANTA CASA
Detalhes

Lei Ordinária 1498/2006
Vigente
Dispõe sobre o Programa CINTURÃO VERDE
Detalhes

Lei Ordinária 1497/2006
Vigente
DENOMINA PRAÇA DE INDAIÁ DO SUL
Detalhes

Lei Ordinária 1496/2006
Vigente
Reconhece sendo ulitidade Pública UNIAPIC
Detalhes

Lei Ordinária 1495/2006
Vigente
Firma convênio com TEVISÃO PONTA PORÃ-LTD
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Lei Ordinária 1494/2006
Vigente
RATIFICA DIVIDA ATIVA
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Lei Ordinária 1493/2006
Vigente
CRIA O COMDEC
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Lei Ordinária 1492/2006
Vigente
CONCEDE GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AO FU
Detalhes

Lei Ordinária 1491/2006
Vigente
CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERI
Detalhes

Lei Complementar 95/2006
Vigente
Institui o plano diretor do municipio de
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Lei Complementar 94/2006
Vigente
Altera Lei no 082 2004 e da outras providencias
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Lei Complementar 93/2006
Vigente
Reestrutura a Procuradoria geral do muni
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Lei Complementar 92/2006
Vigente
Acrescenta paragrafo unico Art 8o da Lei
Detalhes

Lei Complementar 91/2006
Vigente
Reclassifica a referencia dos cargos de
Detalhes

Lei Complementar 90/2006
Vigente
Cria cargo de provimento em comissao e d
Detalhes

Lei Complementar 89/2006
Vigente
Nova redacao Art 17 da Lei no 82 2004
Detalhes

Lei Complementar 88/2006
Vigente
Cria cargo de provimento em comissao e d
Detalhes

Lei Complementar 87/2006
Vigente
Nova redacao Art 17o da Lei no 82 2004
Detalhes

Decreto 2386/2005
Vigente
Declara de utilidade pública para f
Detalhes

Decreto 2344/2005
Vigente
Dispõe sobre averbação de tempo de
Detalhes

Decreto 2343/2005
Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa d
Detalhes

Decreto 2342/2005
Vigente
Dispõe sobre reajuste da Taxa do Se
Detalhes

Decreto 2341/2005
Vigente
Dispõe sobre a criação da Junta Méd
Detalhes

Decreto 2340/2005
Vigente
Abre um crédito suplementar na impo
Detalhes

Decreto 2339/2005
Vigente
Aprova o Loteamento Residencial Jar
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Decreto 2338/2005
Vigente
Abre um crédito suplementar na impo
Detalhes

Decreto 2337/2005
Vigente
Nova redação Art 1o Decreto 2326-05
Detalhes

Decreto 2336/2005
Vigente
Fixa valores base por m² de terreno
Detalhes

Decreto 2335/2005
Vigente
Declara de utilidade pública para f
Detalhes

Decreto 2334/2005
Vigente
Declara facultivo o ponto nas repar
Detalhes

Decreto 2333/2005
Vigente
Abre um crédito suplementar na impo
Detalhes

Decreto 2332/2005
Vigente
Dispõe sobre a homologação do proce
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Decreto 2331/2005
Vigente
Dispõe sobre averbação de tempo de
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Decreto 2330/2005
Vigente
Acrescenta paragrafos 3o e 4o Art 1
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Decreto 2329/2005
Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
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