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Legislação

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Status

Ano

Decreto 1836/1996
Vigente
Resolve promover os seguintes servi
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Decreto 1835/1996
Vigente
Abre um credito suplementar no orca
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Decreto 1834/1996
Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Decreto 1833/1996
Vigente
Abre um credito suplementar no orca
Detalhes

Decreto 1832/1996
Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Decreto 1831/1996
Vigente
Dispoe sobre averbacao de tempo ser
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Decreto 1830/1996
Vigente
Abre um credito suplementar no Orca
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Decreto 1829/1996
Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Lei Ordinária 1828/1996
Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Decreto 1827/1996
Vigente
Abre um credito suplementar no orca
Detalhes

Lei Ordinária 1826/1996
Vigente
Insere no Decreto no 998-1989 a sub
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Lei Ordinária 1825/1996
Vigente
Retifica o decreto no 1815-96
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Lei Ordinária 1824/1996
Vigente
Abre credito suplementar no orcamen
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Lei Ordinária 1823/1996
Vigente
Altera a tabela de classificacao de
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Lei Ordinária 1822/1996
Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Lei Ordinária 1821/1996
Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Lei Ordinária 1820/1996
Vigente
Fixa preço de servicos do sistema m
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Lei Ordinária 1819/1996
Vigente
Abre um credito suplementar no orca
Detalhes

Lei Ordinária 1818/1996
Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
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Lei Ordinária 1817/1996
Vigente
Fixa tarifa para captacao e tratame
Detalhes

Lei Ordinária 1816/1996
Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Lei Ordinária 1815/1996
Vigente
Abre um credito suplementar no orca
Detalhes

Lei Ordinária 1814/1996
Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Lei Ordinária 1813/1996
Vigente
Estabelece horario de expediente ad
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Lei Ordinária 1812/1996
Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Lei Ordinária 1811/1996
Vigente
Regulamenta incentivo financeiro a
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Lei Ordinária 1810/1996
Vigente
Regulamenta o regimento interno do
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Decreto 1809/1996
Vigente
Abre um credito suplementar no orca
Detalhes

Decreto 1808/1996
Vigente
Fixa tarifa de abastecimento de agu
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Decreto 1807/1996
Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Decreto 1806/1996
Vigente
Revoga Decreto no 1649-1994 e da ou
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Decreto 1805/1996
Vigente
resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Decreto 1804/1996
Vigente
Convoca a II Conferencia Municipal
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Decreto 1803/1996
Vigente
Fixa preços publicos para servicos
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Decreto 1802/1996
Vigente
Abre um credito suplementar no orca
Detalhes

Decreto 1801/1996
Vigente
Declara utilidade publica
Detalhes

Decreto 1800/1996
Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Decreto 1799/1996
Vigente
Declara utilidade publica
Detalhes

Decreto 1798/1996
Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Decreto 1797/1996
Vigente
Regulamenta o regimento interno do
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