Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 996/1996

Vigente
Prorroga prazo para pagamento de IPTU
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Lei Ordinária 995/1996

Vigente
Da nova redação Art. 2º da Lei n. 959/94 Associação Paulo de Tarso
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Lei Ordinária 994/1996

Vigente
Da nova redação no art. 1º da Lei 964/95 - Funlec
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Lei Ordinária 993/1996

Vigente
Cria cargos públicos
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Lei Ordinária 991/1996

Vigente
Cria cargos públicos
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Lei Ordinária 990/1996

Vigente
Doar terreno - Dalmo Saucedo Curcio
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Portaria 988/1996

Vigente
Doar terreno Dalberto Gomes da Silva -Humus de minhoca
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Lei Ordinária 987/1996

Vigente
Cria COMTUR
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Lei Complementar 33/1996

Vigente
Altera Dispositivo da Lei no 837 1991
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Lei Complementar 32/1996

Vigente
Altera Art 23o e 1o Paragrafo da Lei no 8
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Lei Complementar 31/1996

Vigente
Cria a Secretaria Municipal de Turismo da
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