Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 1670/2009

Vigente
Revoga na integra as Leis M nso 1297 2002
Detalhes

Lei Ordinária 1669/2009

Vigente
Convênio MÚTUO COM UNDIME-MS
Detalhes

Lei Ordinária 1668/2009

Vigente
Convenio com hospital PSIQUIATRICO DE PBA
Detalhes

Lei Ordinária 1667/2009

Vigente
Convênio MÚTUO com a AGEPEN
Detalhes

Lei Ordinária 1666/2009

Vigente
Subvenção a LIESCA
Detalhes

Lei Complementar 124/2009

Vigente
Altera Art 1o da Lei no 118 08
Detalhes

Lei Complementar 123/2009

Vigente
Fixa Piso Salarial aos Professores Municipais de Cassilandia
Detalhes

Lei Complementar 122/2009

Vigente
Institui o Departamento de recursos humanos na
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