Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 806/1991

Vigente
Autoriza firmar termo de ajuste
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Lei Ordinária 805/1991

Vigente
Revoga Lei no 636 1987
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Lei Ordinária 804/1991

Vigente
Concede abono salarial aos servidores mu
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Lei Ordinária 803/1991

Vigente
Desafeta bem imovel municipal da categor
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Lei Ordinária 802/1991

Vigente
Autoriza abrir credito suplementares e d
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Lei Ordinária 801/1991

Vigente
Cria e denomina Pre Escolar Polo
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Lei Ordinária 800/1991

Vigente
Estabelece normas e proibicoes aos vende
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Lei Ordinária 799/1991

Vigente
Cria a Escola Municipal Dimas Barbosa
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Lei Ordinária 798/1991

Vigente
Desafeta bem imovel municipal da categor
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Lei Ordinária 797/1991

Vigente
Reconhece como sendo utilidade publica
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Lei Ordinária 796/1991

Vigente
Concede auxilio ou subvencao ao Lar dos
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Lei Ordinária 795/1991

Vigente
Concede isencao do I.P.T.U
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Lei Ordinária 794/1991

Vigente
Revoga a Lei no 661 1980
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Lei Ordinária 793/1991

Vigente
Eleva os vencimentos e salarios dos serv
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Lei Ordinária 792/1991

Vigente
Autoriza abrir credito especial ou suple
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