Legislação

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Ano

Lei Ordinária 1275/2002

Vigente
Dispõe sobre a doação de lotes e terren
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Lei Ordinária 1274/2002

Vigente
Dispõe sobre a Implantação de Pedágio M
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Lei Ordinária 1273/2002

Vigente
Autoriza Incentivo Financeiro aos Agent
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Lei Ordinária 1272/2002

Vigente
Autoriza fazer cessão de espaço fisico
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Lei Ordinária 1271/2002

Vigente
Autoriza realizar despesas com o transp
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Lei Ordinária 1270/2002

Vigente
Nova redação a Lei no 1119-2002
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Lei Ordinária 1269/2002

Vigente
Cria o FUMPAC na forma do sistema Comun
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Lei Ordinária 1268/2002

Vigente
Autoriza fazer reposição salarial aos f
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Lei Ordinária 1267/2002

Vigente
Cria o CODEPAC e o COFIPAC
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Lei Ordinária 1266/2002

Vigente
Autoriza fazer cedência de servidores, m
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Lei Ordinária 1264/2002

Vigente
Cria conselho municipal do Idoso
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Lei Ordinária 1250/2002

Vigente
Tempo de espera para atendimento bancário
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Lei Ordinária 1248/2002

Vigente
Autoriza doação de terreno Marmoraria Art's Pedras
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Lei Ordinária 1243/2002

Vigente
Revoga a Lei Municipal 990/96 doação terreno Inosemar Gomes de Freitas
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Lei Ordinária 1241/2002

Vigente
Dispõe sobre a Contratação temporária
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Lei Ordinária 2084/2001

Vigente
Dispõe sobre a nomeação dos membros
Detalhes

Lei Ordinária 2082/2001

Vigente
Abre um crédito suplementar na impo
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Lei Ordinária 2081/2001

Vigente
Inutilizado
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Lei Ordinária 2080/2001

Vigente
Dispõe sobre a desapropriação de im
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Lei Ordinária 2079/2001

Vigente
Abre um crédito suplementar na impo
Detalhes

Lei Ordinária 2078/2001

Vigente
Dispõe sobre a nomeação dos membros
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Lei Ordinária 2077/2001

Vigente
Abre um crédito suplementar na impo
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Lei Ordinária 2076/2001

Vigente
Abre um crédito especial na importâ(1)
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Lei Ordinária 2075/2001

Vigente
Concede aposentadoria voluntária ao
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Lei Ordinária 2072/2001

Vigente
Revoga dispositivo do decreto 1883-
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Lei Ordinária 2071/2001

Vigente
Nomeia e empossa membros do conselh(1)
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Lei Ordinária 2070/2001

Vigente
Abre um crédito suplementar na impo(1)
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Lei Ordinária 2069/2001

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
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Lei Ordinária 2068/2001

Vigente
Abre um crédito suplementar na impo(1)
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Lei Ordinária 2067/2001

Vigente
Abre um crédito suplementar na impo(1)
Detalhes

Lei Ordinária 2066/2001

Vigente
Abre um crédito suplementar na impo
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Lei Ordinária 2065/2001

Vigente
Determina as Datas das Reuniões dos
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Lei Ordinária 2064/2001

Vigente
Aprova o regimento interno do comit(1)
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Lei Ordinária 2063/2001

Vigente
Delega atribuições do Programa Naci
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Lei Ordinária 2061/2001

Vigente
IV Reunião Ampliada de Assistência (1)
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Lei Ordinária 2060/2001

Vigente
Decreta Luto Oficial e dá outras pr(1)
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Lei Ordinária 2057/2001

Vigente
Nova redação Art 1 Decreto 2049-01
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Lei Ordinária 2055/2001

Vigente
Altera Inciso I item 2 e Inciso 2 i(1)
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Lei Ordinária 2054/2001

Vigente
Abre um crédito suplementar na impo(1)
Detalhes

Lei Ordinária 2053/2001

Vigente
Abre um crédito suplementar especia(1)
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