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Lei Ordinária 201/1971
Vigente
Autoriza emprestimo financeiro e da outr
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Lei Ordinária 200/1971
Vigente
Autoriza financiamento de veiculo e da o
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Lei Ordinária 199/1971
Vigente
Concede isencao ao Banco do Brasil
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Lei Ordinária 198/1971
Vigente
Institui a cobranca da taxa de conservac
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Lei Ordinária 197/1971
Vigente
Fica criado o brasao e a bandeira do mun
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Lei Ordinária 196/1971
Vigente
Regulamenta sobre o funcionamento de cir
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Lei Ordinária 5/1963
Vigente
Abre créditos suplementares e especi
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Lei Ordinária 4/1963
Vigente
Abre créditos suplementares
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Lei Ordinária 3/1963
Vigente
Proibi a manutenção de chiqueiros ou
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Lei Ordinária 2/1962
Vigente
Abre quatro créditos suplementares p
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Lei Ordinária 1/1962
Vigente
Abre dois créditos especiais para fi
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Lei Ordinária 2/1959
Vigente
Concede dois meses de férias
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Lei Ordinária 1/1959
Vigente
Concede dois meses de férias
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Lei Ordinária 8/1955
Vigente
Orça a Receita e Fixa a Despesa para 56
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Lei Ordinária 6/1955
Vigente
Abre Crédito Especial para fins que men
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Lei Ordinária 5/1955
Vigente
Ratifica o Convênio Nacional de Estatis
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Lei Ordinária 4/1955
Vigente
Fica o Codigo tributario para a arrecad
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Lei Ordinária 2/1955
Vigente
Resolve criar cargos de 5 professor
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Lei Ordinária 1/1955
Vigente
Resolve criar cargos de
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Lei Ordinária 5/1954
Vigente
Resolve exonerar a pedido
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Lei Ordinária 4/1954
Vigente
Nomeia para exercer o cargo de
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Lei Ordinária 3/1954
Vigente
Nomeia para exercer o cargo de
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Lei Ordinária 2/1954
Vigente
Nomeia para exercer o cargo de
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Lei Ordinária 1/1954
Vigente
Orça a receita e fixa a despesa
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