Legislação

Filtro

Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 196/1971

Vigente
Regulamenta sobre o funcionamento de cir
Detalhes

Lei Ordinária 5/1963

Vigente
Abre créditos suplementares e especi
Detalhes

Lei Ordinária 4/1963

Vigente
Abre créditos suplementares
Detalhes

Lei Ordinária 3/1963

Vigente
Proibi a manutenção de chiqueiros ou
Detalhes

Lei Ordinária 2/1962

Vigente
Abre quatro créditos suplementares p
Detalhes

Lei Ordinária 1/1962

Vigente
Abre dois créditos especiais para fi
Detalhes

Lei Ordinária 2/1959

Vigente
Concede dois meses de férias
Detalhes

Lei Ordinária 1/1959

Vigente
Concede dois meses de férias
Detalhes

Lei Ordinária 8/1955

Vigente
Orça a Receita e Fixa a Despesa para 56
Detalhes

Lei Ordinária 6/1955

Vigente
Abre Crédito Especial para fins que men
Detalhes

Lei Ordinária 5/1955

Vigente
Ratifica o Convênio Nacional de Estatis
Detalhes

Lei Ordinária 4/1955

Vigente
Fica o Codigo tributario para a arrecad
Detalhes

Lei Ordinária 2/1955

Vigente
Resolve criar cargos de 5 professor
Detalhes

Lei Ordinária 1/1955

Vigente
Resolve criar cargos de
Detalhes

Lei Ordinária 5/1954

Vigente
Resolve exonerar a pedido
Detalhes

Lei Ordinária 4/1954

Vigente
Nomeia para exercer o cargo de
Detalhes

Lei Ordinária 3/1954

Vigente
Nomeia para exercer o cargo de
Detalhes

Lei Ordinária 2/1954

Vigente
Nomeia para exercer o cargo de
Detalhes

Lei Ordinária 1/1954

Vigente
Orça a receita e fixa a despesa
Detalhes