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Lei Ordinária 1896/2013
Vigente
Ref a Auxilio aos alunos de PBA
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Lei Ordinária 1895/2013
Vigente
Ref a Conceder incentivo ao PACS
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Lei Ordinária 1894/2013
Vigente
Ref a SUBVENÇÃO A LIESCA
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Lei Ordinária 1893/2013
Vigente
Ref ao convênio coma FIC- FAVA
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Lei Complementar 153/2013
Vigente
Nova redacao Art 39o da Lei no 86 2005
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Lei Complementar 152/2013
Vigente
Cria cargos de provimento em comissao e cria cargos
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Lei Complementar 151/2013
Vigente
Nova redacao Art 15 e Acrescenta Art 16 na Lei
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Lei Complementar 150/2013
Vigente
Cria cargos efetivos no quadro de pessoal da
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Lei Complementar 149/2013
Vigente
Altera Lei no 106 2007que dispoe sobre a estrutu
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Lei Complementar 148/2013
Vigente
Nova redacao Art 19 da Lei no 107 2007
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Lei Complementar 147/2013
Vigente
Estabelece revisao do Plano de Amortizacao para
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Lei Complementar 146/2013
Vigente
Acrescenta Inciso 7 Art 192 da Lei no 44 98
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Lei Complementar 145/2013
Vigente
Acrescenta a alinea C Inciso 7 Art 61 da Lei no 95
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Lei Complementar 144/2013
Vigente
Cria cargo de provimento em comissao e acres
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Lei Complementar 142/2013
Vigente
Fixa piso salarial aos professores municipais
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Lei Complementar 141/2013
Vigente
Dispoe sobre a criacao da CREAS e da outras
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Lei Complementar 140/2013
Vigente
Nova redacao Inciso1 letra A Art 47o da Lei no
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Lei Complementar 139/2013
Vigente
Institui o tratamento diferenciado e favorecido as
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Decreto 2819/2012
Vigente
Dispõe sobre a designação de membro
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Decreto 2817/2012
Vigente
Dispõe sobre os cancelamentos da di
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Decreto 2816/2012
Vigente
Dispõe sobre os cancelamentos da di
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Decreto 2815/2012
Vigente
Regulamenta a Atribuição da Função
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Decreto 2814/2012
Vigente
Fixa valores base por m² de terreno
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Decreto 2813/2012
Vigente
Dispõe sobre o recesso Natalino e d
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Decreto 2811/2012
Vigente
Dispõe sobre suplementação de dotaç
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Decreto 2808/2012
Vigente
Declara ponto facultativo nas repar
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Decreto 2807/2012
Vigente
Declara ponto facultativo nas repar
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Decreto 2805/2012
Vigente
Dispõe sobre suplementação de dotaç
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Decreto 2804/2012
Vigente
Declara ponto facultativo nas repar
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Decreto 2803/2012
Vigente
Dispõe sobre a nomeação de membros
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Decreto 2802/2012
Vigente
Dispõe sobre averbação de tempo de
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Decreto 2801/2012
Vigente
Dispõe sobre suplementação de dotaç
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Decreto 2800/2012
Vigente
Dispõe sobre suplementação de dotaç
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Decreto 2799/2012
Vigente
Dispõe sobre a criação e regulament
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Decreto 2798/2012
Vigente
Dispõe sobre a designação de membro
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Decreto 2796/2012
Vigente
Dispõe sobre a suplementação de dot
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Decreto 2795/2012
Vigente
Declara Hóspedes Oficiais do Munici
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Decreto 2794/2012
Vigente
Dispõe sobre a pauta de valores par
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Decreto 2793/2012
Vigente
Dispõe sobre suplementação de dotaç
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Decreto 2792/2012
Vigente
Dispõe sobre averbação de tempo de
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