Legislação

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Categoria

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Ano

Lei Ordinária 1875/2012

Vigente
CRÉDITOS ADICIONAIS
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Lei Ordinária 1874/2012

Vigente
Da nova redacao a Lei no1730 2009
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Lei Ordinária 1873/2012

Vigente
Autoriza 5o MARCHA PARA JESUS
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Lei Ordinária 1872/2012

Vigente
Denomina QUADRA COBERTA DA IMPERATRIZ
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Lei Ordinária 1871/2012

Vigente
Denomina praca do LARANGEIRAS II
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Lei Ordinária 1870/2012

Vigente
Da nova DENOMINACAO A RUA GOIAS
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Lei Ordinária 1869/2012

Vigente
Denomina rua 12
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Lei Ordinária 1868/2012

Vigente
Concessão de incentivos pra Industrias - Revoga a Lei 1221/2001
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Lei Ordinária 1867/2012

Vigente
Pagamento de incentivo a SAUDE
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Lei Ordinária 1866/2012

Vigente
Dispoe sobre competencia CMAS Copia
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Lei Ordinária 1865/2012

Vigente
Firma convenio com a Fundacao PIO XII Copia
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Lei Ordinária 1864/2012

Vigente
Firma convenio com O HOSPITAL PSIQUIATR Copia
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Lei Ordinária 1863/2012

Vigente
Firma convenio com a SANTA CASA
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Lei Ordinária 1862/2012

Vigente
Auxilio Financeiro para CENCCO
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Lei Ordinária 1861/2012

Vigente
Firma convenio com Avivamento Biblico Copia
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Lei Ordinária 1860/2012

Vigente
Conceder Repasse financeiro ao LAR DAS Copia
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Lei Ordinária 1859/2012

Vigente
Conceder auxilio PARA OS ALUNOS DE PBA Copia
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Lei Ordinária 1858/2012

Vigente
Conceder auxilio com a UEMS Copia
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Lei Ordinária 1857/2012

Vigente
Convênio com a UEMS-MS
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Lei Ordinária 1856/2012

Vigente
Convênio com a FIC-FAVA
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Lei Ordinária 1855/2012

Vigente
Convênio com a Agepen-MS
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Lei Ordinária 1854/2012

Vigente
Convênio com o COMCISP
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Lei Ordinária 1853/2012

Vigente
Convenio com a SAB INDAIA DO SUL Copia
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Lei Ordinária 1852/2012

Vigente
Conceder subvenção a APAE
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Lei Ordinária 1851/2012

Vigente
Conceder Incentivo ao PACS
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Lei Ordinária 1850/2012

Vigente
Conceder Auxilio a LIESCA
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Lei Ordinária 1849/2012

Vigente
Dispoe SOBRE DOACAO DE CASA POPULARES Copia
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Lei Ordinária 1848/2012

Vigente
Cria Programa COLETA DE ORIGEM VEGETAL
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Lei Ordinária 1847/2012

Vigente
Institui a 2o semana mes de Marco feira
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Lei Complementar 138/2012

Vigente
Nova redacao Art 3o acrescenta Art 4o na Lei no
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Lei Complementar 137/2012

Vigente
Estabelece a revisao do plano de amortizacao
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Lei Complementar 136/2012

Vigente
Acrescenta vaga ao cargo de provimento efetivo
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Lei Complementar 135/2012

Vigente
Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da
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Lei Complementar 134/2012

Vigente
Acrescenta as vagas ao Cargo de Provimento em
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Lei Complementar 133/2012

Vigente
Cria Vagas e cargo de provimento efetivo
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Decreto 2764/2011

Vigente
Dispõe sobre o Cancelamentos de Déb
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Decreto 2763/2011

Vigente
Dispõe sobre os Cancelamentos de Re
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Decreto 2762/2011

Vigente
Fixa valores base por m² de terreno
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Decreto 2761/2011

Vigente
Dispõe sobre o Recesso de Natal e F
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Decreto 2760/2011

Vigente
Declara de utilidade pública para f
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