Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 1383/1992

Vigente
Autoriza processarem e pagar as fol
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Lei Ordinária 1382/1992

Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
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Lei Ordinária 1381/1992

Vigente
Autoriza utilizacao de dependencias
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Lei Ordinária 1380/1992

Vigente
E concedido gratificacao Pro-Labore
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Lei Ordinária 1379/1992

Vigente
E concedido gratificacao Pro-Labore
Detalhes

Lei Ordinária 1378/1992

Vigente
E concedido gratificacao Pro-Labore
Detalhes

Lei Ordinária 1377/1992

Vigente
E concedido gratificacao Pro-Labore
Detalhes

Lei Ordinária 1376/1992

Vigente
Retifica folha 50 do Livro 16 Decre
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Lei Ordinária 1375/1992

Vigente
Altera o valor da tarifa de transpo
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Lei Ordinária 1374/1992

Vigente
Declara de utilidade publica para f
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Lei Ordinária 1373/1992

Vigente
Reajusta o preco da tarifa de embar
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Lei Ordinária 1372/1992

Vigente
Abre credito suplementar na importa
Detalhes

Lei Ordinária 1371/1992

Vigente
Declara de utilidade publica para f
Detalhes

Lei Ordinária 1370/1992

Vigente
Dispoe sobre pagamento de ISSQN
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Lei Ordinária 1369/1992

Vigente
Dispoe sobre precos publicos e da o
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Lei Ordinária 884/1992

Vigente
Reconhece CIEC como sendo de utilidade
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Lei Ordinária 883/1992

Vigente
Dispoe sobre a Reforma Estatutaria do Ma
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Lei Ordinária 882/1992

Vigente
Desafeta bem publico e autoriza doar ao
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Lei Ordinária 881/1992

Vigente
Concede ajuda alimentar aos servidores p
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Lei Ordinária 880/1992

Vigente
Concede isencao de contribuicao de melho
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Lei Ordinária 879/1992

Vigente
Concede reajuste salarial aos servidores
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Lei Ordinária 878/1992

Vigente
Autoriza doar lotes de terrenos urbano e
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Lei Ordinária 877/1992

Vigente
Autoriza doar lote de terreno urbano ao
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Lei Ordinária 876/1992

Vigente
Concede reajuste salarial aos sevidores
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Lei Ordinária 875/1992

Vigente
Denomina escola municipal de 1o grau
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Lei Ordinária 874/1992

Vigente
Autoriza doacao de lotes de terenos urba
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Lei Ordinária 873/1992

Vigente
Denomina o Posto municipal de saude sant
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Lei Ordinária 872/1992

Vigente
Autoriza doar lotes de terreno urbano no
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Lei Ordinária 871/1992

Vigente
Altera o dispositivo no Art 5o da Lei 82
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Lei Ordinária 870/1992

Vigente
Revoga a Lei de no 855 1992
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Lei Ordinária 869/1992

Vigente
Estabelece a obrigatoriedade de uniformi
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Lei Ordinária 868/1992

Vigente
Aprova o Orcamento anual do municipio
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Lei Ordinária 867/1992

Vigente
Desafeta bem imovel municipal da destina
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Lei Ordinária 866/1992

Vigente
Denomina o Hospital Municipal Regional D
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Lei Ordinária 865/1992

Vigente
Altera Leis no 828 91 e 829 91
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Lei Ordinária 864/1992

Vigente
Reconhece como sendo de utilidade public
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Lei Ordinária 863/1992

Vigente
Concede isencao de Contribuicao de melho
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Lei Ordinária 862/1992

Vigente
Cria o curso de 2o grau a nivel profissi
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Lei Ordinária 861/1992

Vigente
Dispoe sobre a Concessao de Passe Livre
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Lei Ordinária 860/1992

Vigente
Autoriza convenio com a FUNLEC
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