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Ano

Lei Ordinária 1734/1995

Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
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Lei Ordinária 1733/1995

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
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Lei Ordinária 1732/1995

Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
Detalhes

Lei Ordinária 1731/1995

Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
Detalhes

Lei Ordinária 1730/1995

Vigente
Dispoe sobre restituicao de numerar
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Lei Ordinária 1729/1995

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
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Lei Ordinária 1728/1995

Vigente
Rescindir a pedido de do cargo de
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Lei Ordinária 1727/1995

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Lei Ordinária 1726/1995

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Lei Ordinária 1725/1995

Vigente
Ficam o departamento de administrac
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Lei Ordinária 1724/1995

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Lei Ordinária 1723/1995

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
Detalhes

Lei Ordinária 1722/1995

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Lei Ordinária 1721/1995

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Lei Ordinária 1720/1995

Vigente
E fixada gratificacao correspondent
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Lei Ordinária 1719/1995

Vigente
Altera a tabela de classificacao de
Detalhes

Lei Ordinária 1718/1995

Vigente
Estabelece horario de expediente ad
Detalhes

Lei Ordinária 1717/1995

Vigente
Dispoe sobre o pagamento de Imposto
Detalhes

Lei Ordinária 1716/1995

Vigente
Altera a tabela de classificacao de
Detalhes

Lei Ordinária 1715/1995

Vigente
Dispoe sobre precos publicos e da o
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Lei Ordinária 1714/1995

Vigente
Altera o preco da tarifa de embarqu
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Lei Ordinária 1713/1995

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
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Lei Ordinária 977/1995

Vigente
Autoriza o município realizar empréstimo por antecipação de receita orçamentária
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Lei Ordinária 972/1995

Vigente
Concede abono salarial em carater emerge
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Lei Ordinária 971/1995

Vigente
Autoriza concessao de suprimento de fund
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Lei Ordinária 970/1995

Vigente
Instituiu treinamento de Prevencao contr
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Lei Ordinária 969/1995

Vigente
Revoga a Lei no 731 89 que autoriza faze
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Lei Ordinária 967/1995

Vigente
Dispoe sobre insencao do pagamento da
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Lei Ordinária 966/1995

Vigente
Autoriza doar o lote de terreno urbano q
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Lei Ordinária 965/1995

Vigente
Autoriza doar um lote de terreno urbano
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Lei Ordinária 964/1995

Vigente
Prorroga Prazo de permissao de uso de be
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Lei Ordinária 963/1995

Vigente
Altera cobranca do I.P.T.U e Taxas de Se
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Lei Ordinária 962/1995

Vigente
Altera redacao da Lei no 953 94
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Lei Ordinária 1712/1994

Vigente
Reajusta o valor orcamentario e da
Detalhes

Lei Ordinária 1711/1994

Vigente
Estabelece horario de expediente In
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Lei Ordinária 1710/1994

Vigente
Define as zonas urbanas para efeito
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Lei Ordinária 1709/1994

Vigente
Fixa valores base por m² de terreno
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Lei Ordinária 1708/1994

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
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Lei Ordinária 1707/1994

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
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Lei Ordinária 1706/1994

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes