Legislação

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Ano

Lei Ordinária 2424/2024

Vigente
Denomina de Edson do Carmo Horácio o Clube Recreativo Laranjeiras
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Lei Ordinária 2423/2024

Vigente
Dispõe sobre o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o mandato de 2025 a 2028
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Lei Ordinária 2422/2024

Vigente
Dispõe sobre subsídio dos vereadores da Câmara Municipal para legislatura 2025/2028
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Lei Ordinária 2421/2024

Vigente
Concede reposição e reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal
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Lei Ordinária 2420/2024

Vigente
Institui o Programa Bolsa Atleta
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Lei Ordinária 2419/2024

Vigente
Institui o Programa Municipal de Distribuição Gratuita de Fraldas Geriátricas
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Lei Ordinária 2418/2024

Vigente
Autoriza Poder Executivo doar imóvel público à empresa CELIO FREITAS SILVA - CONCREART ARTEFATOS DE CIMENTO
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Lei Ordinária 2417/2024

Vigente
Autoriza Poder Executivo doar imóvel público à empresa EDILSON CANDIDO - LOCAL REPAROS E AR CONDICIONADO
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Lei Ordinária 2416/2024

Vigente
Autoriza Poder Executivo doar imóvel público à empresa FABIO APARECIDO VALENTIM COLSO - PEBA OCFICINA MECANICA E AUTO PEÇAS
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Lei Ordinária 2415/2024

Vigente
Autoriza Poder Executivo doar imóvel público à empresa JOÃO MARCOS MORAIS IMBRIANI - CASA E JARDIM BY TOKKA
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Lei Ordinária 2414/2024

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à empresa Cleiton da Silva Borges - Live Eventos e Marketing
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Lei Ordinária 2413/2024

Vigente
Autoriza Poder Executivo doar imóvel público à empresa DPM PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA - ZIZO PNEUS
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Lei Ordinária 2412/2024

Vigente
Autoriza Poder Executivo doar imóvel público à empresa Wagner Francisco de Paula
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Portaria 945/2024

Vigente
Designar servidor, como fiscal da concorrência eletrônica nº 016/2024
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Portaria 944/2024

Vigente
Designar servidora, como fiscal da dispensa eletrônica de licitação nº 076/2024
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Portaria 917/2024

Vigente
Designar servidor, como fiscal do pregão eletrônico nº 73/2024
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Portaria 916/2024

Vigente
Designar servidora, como fiscal do pregão eletrônico nº 72/2024
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Portaria 915/2024

Vigente
Designar servidor, como fiscal do pregão eletrônico nº 58/2024
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Portaria 914/2024

Vigente
Designar servidor, como fiscal do pregão eletrônico nº 055/2024
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Portaria 913/2024

Vigente
Designar servidor, como fiscal do pregão eletrônico nº 53/2024
Detalhes

Portaria 912/2024

Vigente
Designar servidoras, como fiscais da inexigibilidade de licitação nº 038/2024
Detalhes

Portaria 911/2024

Vigente
Designar servidora, como fiscal da dispensa de licitação nº 073/2024
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Portaria 902/2024

Vigente
Rescindir a pedido, o contrato temporário - Pedro Gomes da Silva Filho
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Portaria 901/2024

Vigente
Rescindir a pedido, o contrato temporário - Josiane Guimarães Ribeiro dos Santos
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Portaria 900/2024

Vigente
Conceder auxílio doença aos seguintes servidores
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Portaria 899/2024

Vigente
Conceder licença para tratamento de saúde aos seguintes servidores
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Portaria 898/2024

Vigente
Nomear Silma Alves Chaves, para exercer o cargo diretor coordenador Administração Indaiá do Sul
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Portaria 897/2024

Vigente
Exonerar José Freitas Chaves
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Portaria 896/2024

Vigente
Concede auxílio doença aos seguintes servidores
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Portaria 895/2024

Vigente
Conceder licença para tratamento de saúde aos seguintes servidores
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Portaria 894/2024

Vigente
Retificar o art 1° da Portaria 776/21 - Carla Christina Feltrin Martins de Araújo Tenório de Moura
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Portaria 893/2024

Vigente
Cancelar o estágio remunerado - Victor Hugo Gonçalves Rocha
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Portaria 892/2024

Vigente
Cancelar estagio remunerado - Jordana de Oliveira Urquiza
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Portaria 891/2024

Vigente
Rescindir o contrato temporário - Sandra Augusto da Silva Delgado
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Portaria 890/2024

Vigente
Alterar as clausulas do contrato temporário
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Portaria 889/2024

Vigente
Promover horizontalmente - Mirna Nunes da Silva
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Portaria 888/2024

Vigente
Promover horizontalmente - Giselma Camila Ramos Cassimiro
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Portaria 887/2024

Vigente
Conceder licença por motivo de doença em pessoa da família - Kelly Cristina Ramos Dutra
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Portaria 886/2024

Vigente
Conceder licença por motivo de doença em pessoa da família - Luzia Rodrigues do Nascimento de Souza
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Portaria 885/2024

Vigente
Conceder auxílio doença aos seguintes servidores:
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